Termos e Condições


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Aviso

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Informação Pessoal

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Segurança

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Direitos de Propriedade Intelectual

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Garantias e Renúncia de Responsabilidade

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Responsabilidade

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Jurisdição e legislação aplicável

O usuário desta página e a NewPlan aceitam sem reservas que qualquer diferendo ou litígio resultante do uso desta página web será regido pela lei portuguesa convencionando-se como competente com expressa renúncia a qualquer outro, do foro da comarca do Porto, Portugal.

Gestão de Diferendos

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo: - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
- CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 116, 2º
1100-207 Lisboa
wwww.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, loja 6
4050-225 Porto
wwww.cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga: Rua D. Afonso Henrique, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Mais informação em Portal do Consumidor - wwww.consumidor.pt

Atualizações legais

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